REsp 2150849 - DECISAO

REsp 2150849 - DECISAO

Verificou-se que o tribunal de origem, inclusive no julgamento dos embargos de declaração, não enfrentou a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora nem examinou os três requisitos exigidos para aplicação da teoria da encampação, omissão que é apta a alterar o resultado; por isso o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao TJ/PI para saneamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; anulados os acórdãos dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para sanar omissões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Mandado De Segurança, ICMS
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

SECRETÁRIO DE FAZENDA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 requisitos para utilização da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem, inclusive no julgamento dos embargos de declaração, não enfrentou a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora nem examinou os três requisitos exigidos para aplicação da teoria da encampação, omissão que é apta a alterar o resultado; por isso o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao TJ/PI para saneamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; anulados os acórdãos dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para sanar omissões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para que sejam sanados os vícios apontados quanto à ilegitimidade passiva e à teoria da encampação.