EREsp 1928062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado está fundamentado na orientação da Primeira Seção (EREsp 1.571.933/SC) segundo a qual, a partir da Lei 11.457/2007, compete à Secretaria da Receita Federal a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições destinadas ao Sistema "S", e o Decreto 60.466/1967 que atribuía ao SENAI arrecadação e fiscalização foi revogado ou revogado tacitamente, de modo que o SENAI não detém capacidade tributária para constituir e cobrar os créditos discutidos.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024); Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Capacidade Tributária, Arrecadação E Cobrança De Contribuições, Sistema "s", Revogação De Decreto, Recepção De Norma
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Capacidade Tributária +4 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024); Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à recepção do Decreto 60.466/1967
  2. 2 Legitimidade do SENAI para constituir e cobrar contribuições (compulsória e adicional)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.457/2007 e competência da Secretaria da Receita Federal para arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado está fundamentado na orientação da Primeira Seção (EREsp 1.571.933/SC) segundo a qual, a partir da Lei 11.457/2007, compete à Secretaria da Receita Federal a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições destinadas ao Sistema "S", e o Decreto 60.466/1967 que atribuía ao SENAI arrecadação e fiscalização foi revogado ou revogado tacitamente, de modo que o SENAI não detém capacidade tributária para constituir e cobrar os créditos discutidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado nos termos do voto do Relator