EAREsp 2205006 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; as questões suscitadas foram expressamente apreciadas e consideradas insuficientes para ultrapassar o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial (inteiro teor do acórdão paradigma com certidão de julgamento ou link direto), de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: VERGINO GODOY BUENO (ou VIRGINO GODOY BUENO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 315 Do STJ
PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Omissão +3 more

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Parties

VERGINO GODOY BUENO (ou VIRGINO GODOY BUENO)

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (inteiro teor e certidão de julgamento)
  3. 3 Suficiência de indicação de link/site ou Diário da Justiça para comprovação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; as questões suscitadas foram expressamente apreciadas e consideradas insuficientes para ultrapassar o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial (inteiro teor do acórdão paradigma com certidão de julgamento ou link direto), de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.