REsp 1983662 - DECISAO

REsp 1983662 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os recursos especiais não foram conhecidos em razão da deficiência recursal (Súmula 283/STF), pois os recorrentes limitaram-se a discutir o art. 843, § 2º, do CPC sem impugnar o fundamento do acórdão relativo à decisão anterior preclusa, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: BEATRIZ FRITSCH MAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Art. 843, § 2º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Art. 843, § 2º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

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Parties

BEATRIZ FRITSCH MAIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 interpretação do § 2º do art. 843 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os recursos especiais não foram conhecidos em razão da deficiência recursal (Súmula 283/STF), pois os recorrentes limitaram-se a discutir o art. 843, § 2º, do CPC sem impugnar o fundamento do acórdão relativo à decisão anterior preclusa, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.