REsp 2162768 - DECISAO

REsp 2162768 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecida a incompetência, e não tendo tal omissão sido sanada nos embargos de declaração, há violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, com fundamento nos arts. 932, V, CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO FREIRE SESSENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Remessa Ao Juízo Competente, Ação Rescisória, Competência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Remessa Ao Juízo Competente Ação Rescisória Competência Do STJ

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Parties

CLAUDIO FREIRE SESSENTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecida incompetência
  2. 2 aplicação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar ação rescisória

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecida a incompetência, e não tendo tal omissão sido sanada nos embargos de declaração, há violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, com fundamento nos arts. 932, V, CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão
  • Prejudicado o exame dos demais pontos trazidos no recurso