REsp 2164668 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão quanto à apuração atualizada dos valores a serem ressarcidos e reconhecida violação ao art. 1.022, II, do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que a omissão seja suprida e seja procedida a correta apuração dos valores.

Parties: Recorrente: FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Ação Popular, Termo De Ajuste Sanitário (tas), Ressarcimento Ao Erário, Competência Da Justiça Federal, Desvio De Finalidade

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Ação Popular Termo De Ajuste Sanitário (tas) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

1 omissão quanto à apuração atualizada dos valores a serem ressarcidos
2 cabimento e análise dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
3 aplicação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quanto ao enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à apuração dos valores a serem ressarcidos
Publique-se e intimem-se.