AREsp 2482126 - DECISAO

AREsp 2482126 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não preencherem as condições processuais: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; não se pode declarar a nulidade dos negócios jurídicos porque o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade em razão da Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual declaração de nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: FRANQUES FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Do Negócio Jurídico, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade Do Negócio Jurídico Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

FRANQUES FERREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade de negócio jurídico em sede de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não preencherem as condições processuais: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; não se pode declarar a nulidade dos negócios jurídicos porque o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade em razão da Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual declaração de nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)