REsp 1969762 - DECISAO

REsp 1969762 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a questão dos honorários do defensor dativo não foi suscitada no recurso especial e a sua introdução nos embargos configura inovação recursal vedada; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que os honorários do defensor dativo são de responsabilidade do Estado e devem ser pleiteados na origem.

Parties
Embargante: CARLOS APARECIDO SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Do Defensor Dativo, Inovação Recursal, Preclusão
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Honorários Do Defensor Dativo Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

CARLOS APARECIDO SEVERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 possibilidade de inovar matéria nos embargos de declaração
  3. 3 atribuição ao Estado do pagamento de honorários do defensor dativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a questão dos honorários do defensor dativo não foi suscitada no recurso especial e a sua introdução nos embargos configura inovação recursal vedada; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que os honorários do defensor dativo são de responsabilidade do Estado e devem ser pleiteados na origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.