REsp 2146883 - DECISAO

REsp 2146883 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o recurso especial era inapto ao conhecimento em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, o que impede o exame de mérito e afasta a possibilidade de omissão sobre as matérias suscitadas; ademais, a fundamentação adotada foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão.

Parties
Embargante: LAERTES ELIAS KOLLROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

LAERTES ELIAS KOLLROSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão anterior quanto à ausência de intimação no processo administrativo, perda de prova pela PMA e afronta ao princípio da culpabilidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ e consequente impossibilidade de omissão por falta de exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o recurso especial era inapto ao conhecimento em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, o que impede o exame de mérito e afasta a possibilidade de omissão sobre as matérias suscitadas; ademais, a fundamentação adotada foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.