AREsp 2376606 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o art. 385, I, do CPC indicado pela embargante não existe, devendo aplicar-se a Súmula 284/STF; as matérias apontadas (art. 985, I, do CPC e art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964) não foram debatidas nas instâncias ordinárias e não foram prequestionadas, atraindo por analogia a Súmula 282/STF; constatado o intuito infringente, os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO EDIFÍCIO FLAMBOYANT HOME SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

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Parties

CONSÓRCIO EDIFÍCIO FLAMBOYANT HOME SERVICE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 385, I, e 985, I, do Código de Processo Civil e ao art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quanto ao prequestionamento
  3. 3 alegado erro quanto à incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o art. 385, I, do CPC indicado pela embargante não existe, devendo aplicar-se a Súmula 284/STF; as matérias apontadas (art. 985, I, do CPC e art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964) não foram debatidas nas instâncias ordinárias e não foram prequestionadas, atraindo por analogia a Súmula 282/STF; constatado o intuito infringente, os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.