REsp 1486273 - DECISAO

REsp 1486273 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmíssivel, e o marco temporal para apuração do adimplemento é a data do requerimento da liquidação antecipada conforme jurisprudência aplicada.

Parties
Embargante: PERY DEL DUCA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Lei 10.150/2000, FCVS, Adimplemento
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Contradição Lei 10.150/2000 FCVS Adimplemento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PERY DEL DUCA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 marco temporal do adimplemento para quitação pelo FCVS
  3. 3 aplicação da Lei 10.150/2000 aos contratos de financiamento habitacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmíssivel, e o marco temporal para apuração do adimplemento é a data do requerimento da liquidação antecipada conforme jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.