AREsp 2587508 - DECISAO

AREsp 2587508 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o recurso especial não demonstrou de forma clara a violação de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF, sendo manifestamente infringente a tentativa da parte de reformar o julgado por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANDRESSA DE MATTOS VIANA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA DE MATTOS VIANA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Adequação da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o recurso especial não demonstrou de forma clara a violação de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF, sendo manifestamente infringente a tentativa da parte de reformar o julgado por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.