AREsp 2472564 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a decisão embargada enfrentado e fundamentado as questões controvertidas, inclusive ao negar seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 em razão de conformidade com o precedente repetitivo (Tema 936), não cabendo utilização dos embargos para rediscussão de matéria já examinada.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo (tema 936), Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo (tema 936) Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema 936/STJ e consequência para admissibilidade do recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a decisão embargada enfrentado e fundamentado as questões controvertidas, inclusive ao negar seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 em razão de conformidade com o precedente repetitivo (Tema 936), não cabendo utilização dos embargos para rediscussão de matéria já examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.