AREsp 2643954 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais, por se tratar de recurso regido pelo CPC/2015 (acórdão publicado em 1/2/2024) e estando demonstrada condenação em honorários na origem, preenchendo-se os requisitos autorizadores do art. 85, § 11, do CPC/2015; determinou-se a majoração em 2% sobre o valor da condenação em favor dos advogados do embargante.

Parties
Embargante: ALBERTO KIYOSHI YAMASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão No Acórdão, Agravo Em Recurso Especial, Planos De Saúde, Home Care, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão No Acórdão Agravo Em Recurso Especial Planos De Saúde +3 more

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Parties

ALBERTO KIYOSHI YAMASAKI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  2. 2 requisitos para a majoração de honorários recursais
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais, por se tratar de recurso regido pelo CPC/2015 (acórdão publicado em 1/2/2024) e estando demonstrada condenação em honorários na origem, preenchendo-se os requisitos autorizadores do art. 85, § 11, do CPC/2015; determinou-se a majoração em 2% sobre o valor da condenação em favor dos advogados do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados do embargante em 2% sobre o valor da condenação.
  • Ficarem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.