AREsp 2479963 - DECISAO

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O acórdão embargado examinou expressamente a alegação sobre o valor base para reajuste (explicando que R$17.700,00 se referia à apuração no momento do laudo e que R$16.700,00 foi adotado como base para a renovação), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de alterar o valor impugnado implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: SOLAR SALLES MATERIAIS ELÉTRICOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOLAR SALLES MATERIAIS ELÉTRICOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao valor base para reajuste da locação em julho/2021
  2. 2 Aplicabilidade das hipóteses do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de modificação do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou expressamente a alegação sobre o valor base para reajuste (explicando que R$17.700,00 se referia à apuração no momento do laudo e que R$16.700,00 foi adotado como base para a renovação), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de alterar o valor impugnado implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil