AREsp 2616085 - DECISAO

AREsp 2616085 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão monocrática; as Súmulas 5 e 7/STJ foram corretamente aplicadas e o julgador não tinha obrigação de enfrentar todos os argumentos das partes quando já havia fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Foro De Cobrança (lei 5.474/68 Art.17), Art. 327 Do CCB (parágrafo Único), Art. 781 Do CPC (incisos I E Iv)
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Súmula 5/stj Súmula 7/stj Foro De Cobrança (lei 5.474/68 Art.17) +2 more

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Parties

UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática havia omitido, sido obscura ou contraditória quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Se houve omissão no exame de dispositivos federais apontados (art. 17 da Lei 5.474/68; parágrafo único do art. 327 do CCB; art. 781 do CPC, incs. I e IV)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão monocrática; as Súmulas 5 e 7/STJ foram corretamente aplicadas e o julgador não tinha obrigação de enfrentar todos os argumentos das partes quando já havia fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.