AREsp 2455098 - DECISAO

AREsp 2455098 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia ao homologar a transação e extinguir o feito com resolução do mérito, delegando incidentes de cumprimento ao juízo de primeiro grau; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados com fundamento no art. 1022 do CPC e na jurisprudência.

Parties
Embargante: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP; Embargada: Viarondon Concessionária de Rodovia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Ônus Sucumbenciais, Renúncia De Direitos, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Ônus Sucumbenciais Renúncia De Direitos Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Embargante

Viarondon Concessionária de Rodovia S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Haveria omissão na decisão quanto à renúncia e à condenação aos ônus sucumbenciais?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida?
  3. 3 A decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia ao homologar a transação?

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia ao homologar a transação e extinguir o feito com resolução do mérito, delegando incidentes de cumprimento ao juízo de primeiro grau; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados com fundamento no art. 1022 do CPC e na jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.