REsp 2028918 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão; a decisão atacada apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, razão pela qual a pretensão dos embargantes se reduz à rediscussão do mérito, medida incompatível com a via aclaratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Sobre Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Sobre Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 presença ou ausência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno
2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
3 eventual insuficiência de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil