Pet 16140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram apenas parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em ação originária/ação rescisória, devendo ser interpostos apenas em recurso especial; e manteve‑se como adequada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não ser desproporcional.

Parties
Embargantes: THOMAZ PANDOLFI (ESPÓLIO) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno Na Petição, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Na Petição Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

THOMAZ PANDOLFI (ESPÓLIO) e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em ação originária/ação rescisória
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram apenas parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em ação originária/ação rescisória, devendo ser interpostos apenas em recurso especial; e manteve‑se como adequada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não ser desproporcional.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado na origem.