EAREsp 2635172 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para promover novo julgamento ou conferir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANTONI VERDIER FORTES GAERTNER DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Efeitos Infringentes
Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +6 more

Case Brief

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Parties

ANTONI VERDIER FORTES GAERTNER DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para promover novo julgamento
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admitir agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para promover novo julgamento ou conferir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.