Pet 16663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões que justificaram a manutenção da decisão monocrática; não se configurou omissão, não havia divergência jurisprudencial a ensejar conhecimento do recurso especial e restou demonstrada a utilização reiterada de recursos como meio de protelação.

Parties
Embargante: DANIEL FELIPE RODRIGUES; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestou Se Pelo Improvimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Agravo Regimental, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Agravo Regimental Divergência Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

DANIEL FELIPE RODRIGUES

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Improvimento

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 obrigação do julgador de apreciar todas as teses ou apenas os fundamentos que sustentam a decisão
  3. 3 uso sucessivo de recursos como tentativa de protelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões que justificaram a manutenção da decisão monocrática; não se configurou omissão, não havia divergência jurisprudencial a ensejar conhecimento do recurso especial e restou demonstrada a utilização reiterada de recursos como meio de protelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão impugnado