EAREsp 2364624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 315/STJ para indeferir liminarmente embargos de divergência e a tentativa de rediscutir matéria de mérito sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ configura pretensão infringente inadmissível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO ANTONIO PINTO COUTO; Embargante: MARIA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ANTONIO PINTO COUTO

Embargante

MARIA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de divergência para rediscutir matéria já decidida em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 7/STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 315/STJ para indeferir liminarmente embargos de divergência e a tentativa de rediscutir matéria de mérito sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ configura pretensão infringente inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante sobre a reiteração do expediente, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).