PUIL 1831 - DECISAO

PUIL 1831 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida, pois o acórdão impugnado explicitou a impossibilidade de conhecimento do PUIL em razão de a TNU não ter apreciado questão de direito, tendo o incidente sido não conhecido por incidência da Questão de Ordem 22 da TNU e das Súmulas 42 e 43; assim, ausente vício formal, os embargos de declaração foram rejeitados, com apoio em jurisprudência do STJ que distingue decisão desfavorável de falta de fundamentação.

Parties
Embargante: MARIA HELENA DA LUZ DA SILVA; Embargante: TAYNA VICTORIA DA SILVA; Embargante: TAYANE VICTORIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Turma Nacional De Uniformização (tnu), Súmulas 42 E 43 Da TNU, Questão De Ordem 22 Da TNU
Direito Processual Civil Uniformização De Jurisprudência Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Turma Nacional De Uniformização (tnu) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HELENA DA LUZ DA SILVA

Embargante

TAYNA VICTORIA DA SILVA

Embargante

TAYANE VICTORIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando decisão da TNU diverge da jurisprudência do STJ
  3. 3 incidência da Questão de Ordem 22 da TNU

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida, pois o acórdão impugnado explicitou a impossibilidade de conhecimento do PUIL em razão de a TNU não ter apreciado questão de direito, tendo o incidente sido não conhecido por incidência da Questão de Ordem 22 da TNU e das Súmulas 42 e 43; assim, ausente vício formal, os embargos de declaração foram rejeitados, com apoio em jurisprudência do STJ que distingue decisão desfavorável de falta de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.