AREsp 2436084 - ACORDAO

AREsp 2436084 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna; as instâncias ordinárias demonstraram que o embargante autorizou, em delegacia, o acesso ao celular (consta Termo de Interrogatório fl. 10), inclusive fornecendo a senha, de modo que afastar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso os embargos representam mero inconformismo e não medida integrativa cabível.

Parties
Embargante: VITOR AUGUSTO MOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilicitude De Provas, Acesso a Dados De Celular, Flagrante Delito, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Cadeia De Custódia
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Ilicitude De Provas Acesso a Dados De Celular Flagrante Delito Súmula N. 7 Do STJ Tráfico De Entorpecentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR AUGUSTO MOYA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por acesso ao celular
  3. 3 ônus da prova sobre autorização para acesso ao aparelho

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna; as instâncias ordinárias demonstraram que o embargante autorizou, em delegacia, o acesso ao celular (consta Termo de Interrogatório fl. 10), inclusive fornecendo a senha, de modo que afastar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso os embargos representam mero inconformismo e não medida integrativa cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração