AREsp 2311512 - DECISAO
Não conheço dos embargos de declaração porque, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, não se conhece de segunda petição recursal, sendo que a parte já havia oposto embargos anteriormente às fls. 2720-2723.
- Parties
- Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Embargante
RUMO MALHA SUL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais prevista no art. 85, caput, e §11 do CPC
- 2 preclusão consumativa e impedir conhecimento de segunda petição recursal
- 3 princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de declaração porque, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, não se conhece de segunda petição recursal, sendo que a parte já havia oposto embargos anteriormente às fls. 2720-2723.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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