AREsp 2637587 - DECISAO

AREsp 2637587 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à exclusão da doença da cobertura securitária (aplicando-se a Súmula 283/STF); as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, de modo que os aclaratórios apenas revelam inconformismo.

Parties
Embargante: RAIMUNDO AZEVEDO PEREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Civil (seguro) Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO AZEVEDO PEREIRA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à exclusão da doença da cobertura securitária (aplicando-se a Súmula 283/STF); as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, de modo que os aclaratórios apenas revelam inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.