HC 926660 - DECISAO

HC 926660 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, omissão ou contradição na decisão atacada, e porque o habeas corpus não poderia ser conhecido pelo STJ ante a existência apenas de decisão monocrática na origem, faltando o exaurimento da instância ordinária e a deliberação colegiada exigida para a competência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Colegialidade, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Colegialidade Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 preenchimento do requisito de colegialidade para apreciação de habeas corpus no STJ
  3. 3 exaurimento da jurisdição/instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, omissão ou contradição na decisão atacada, e porque o habeas corpus não poderia ser conhecido pelo STJ ante a existência apenas de decisão monocrática na origem, faltando o exaurimento da instância ordinária e a deliberação colegiada exigida para a competência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.