REsp 1874027 - DECISAO

REsp 1874027 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, porque havia omissão a ser suprida quanto à alegação de divergência jurisprudencial sobre pensão derivada de ex-ferroviário; contudo, a apreciação do dissídio jurisprudencial estava prejudicada devido ao fundamento de inadmissibilidade do Recurso Especial pela alínea a do art. 105, III, da CF, o que impede análise pela alínea c.

Parties
Embargante: ENY CATARINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cumulação De Pensões (dupla Pensão Por Morte), Direito De Opção Pela Pensão (art. 37 Do Decreto 20.465/1931)
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cumulação De Pensões (dupla Pensão Por Morte) Direito De Opção Pela Pensão (art. 37 Do Decreto 20.465/1931)

Case Brief

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Parties

ENY CATARINA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à admissão do Recurso Especial e à divergência jurisprudencial sobre cumulação de pensões quando o instituidor é ex-ferroviário
  2. 2 se a questão do cancelamento do benefício previdenciário para fins de concessão da pensão estatutária foi examinada pelo acórdão
  3. 3 alcance dos óbices da alínea a do art. 105, III, CF sobre a análise por alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, porque havia omissão a ser suprida quanto à alegação de divergência jurisprudencial sobre pensão derivada de ex-ferroviário; contudo, a apreciação do dissídio jurisprudencial estava prejudicada devido ao fundamento de inadmissibilidade do Recurso Especial pela alínea a do art. 105, III, da CF, o que impede análise pela alínea c.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.
  • Publique-se.