AREsp 2277195 - DECISAO

AREsp 2277195 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de julgamento extra petita suscitada nos embargos de declaração; por esse motivo, anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARCELO ROCHA; Agravado: TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.; Corréu: CONSÓRCIO SUDOESTE DE TRANSPORTE; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulação parcial do acórdão do Tribunal de origem e devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Recurso Especial, Quantificação De Indenização, Pensão Vitalícia, Danos Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Prequestionamento Recurso Especial Quantificação De Indenização Pensão Vitalícia +1 more

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Parties

ALEXANDRE MARCELO ROCHA

Agravante

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Agravado

CONSÓRCIO SUDOESTE DE TRANSPORTE

Corréu

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de julgamento extra petita
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de julgamento extra petita suscitada nos embargos de declaração; por esse motivo, anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulação parcial do acórdão do Tribunal de origem e devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 799/807 (e-STJ)
  • Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas nas razões do recurso especial, as quais poderão ser objeto de novo recurso após o rejulgamento dos embargos de declaração