REsp 2144446 - DECISAO

REsp 2144446 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em apreciar os pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação das questões jurídicas suscitadas pela embargante.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.; Recorrida: Joselaine Pierre; Estipulante: Seara Alimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça anulado para novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Vigência Contratual, Preexistência De Doença, Ilegitimidade, Equiparação Entre Doença Ocupacional E Acidente Pessoal, Tabela SUSEP, Dever De Informação/exames Prévios, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Contratos/seguro Embargos De Declaração Omissão Judicial Vigência Contratual Preexistência De Doença Ilegitimidade +4 more

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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Joselaine Pierre

Recorrida

Seara Alimentos LTDA

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a debilidade ocorreu fora da vigência contratual e afasta a cobertura do seguro
  3. 3 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em apreciar os pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação das questões jurídicas suscitadas pela embargante.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça anulado para novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando as questões nelas suscitadas pela parte embargante
  • Comunicar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC