REsp 1834610 - DECISAO

REsp 1834610 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente, sendo que a decisão enfrentou a questão da impossibilidade de deduzir em embargos à execução fiscal a compensação indeferida administrativamente (Súmula 83/STJ) e observou entendimento jurisprudencial aplicável, razão pela qual a oposição dos embargos constituía mero inconformismo e não hipótese de correção por via declaratória.

Parties
Embargante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Compensação Indeferida, Omissão/obscuridade, Efeitos Infringentes, Decadência, Súmula 83/stj, Tema 163 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Compensação Indeferida Omissão/obscuridade Efeitos Infringentes Decadência +2 more

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de alegação de compensação indeferida em embargos à execução fiscal
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e do art. 16, § 3º, Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente, sendo que a decisão enfrentou a questão da impossibilidade de deduzir em embargos à execução fiscal a compensação indeferida administrativamente (Súmula 83/STJ) e observou entendimento jurisprudencial aplicável, razão pela qual a oposição dos embargos constituía mero inconformismo e não hipótese de correção por via declaratória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.