AREsp 2590607 - DECISAO

AREsp 2590607 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A matéria já havia sido examinada, sendo reconhecida a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para comprovar relação contratual locatícia. Ademais, os requisitos para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF), foram considerados preenchidos, de modo que não houve excesso no valor fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e necessidade de menção expressa de dispositivo legal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre prova de relação contratual locatícia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A matéria já havia sido examinada, sendo reconhecida a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para comprovar relação contratual locatícia. Ademais, os requisitos para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF), foram considerados preenchidos, de modo que não houve excesso no valor fixado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.