AREsp 996637 - DECISAO

AREsp 996637 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum embargado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que ampararam a inadmissibilidade (conforme Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC), e, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não cabe análise de mérito nem sobrestamento do processo.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Prescrição (tema 1.039/stj), Competência Da Justiça Federal Ou Estadual, Sobrestamento De Processo
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Prescrição (tema 1.039/stj) Competência Da Justiça Federal Ou Estadual Sobrestamento De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à competência da Justiça Federal ou Estadual para processar e julgar o feito
  2. 2 omissão quanto à prescrição à luz do Tema 1.039/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum embargado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que ampararam a inadmissibilidade (conforme Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC), e, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não cabe análise de mérito nem sobrestamento do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.