AREsp 1599848 - DECISAO

AREsp 1599848 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão no decisum embargado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram o recurso, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC, não sendo cabível, via embargos de declaração, o reexame do mérito nem a modificação do julgado para suprir alegada omissão sobre decadência.

Parties
Embargante: ROBINSON ARES; Embargante: RAUL ARES; Embargante: RONALD ARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Preclusão

Case Brief

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Parties

ROBINSON ARES

Embargante

RAUL ARES

Embargante

RONALD ARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à decadência (art. 975 CPC) suscitada pelos embargantes
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito quando o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão no decisum embargado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram o recurso, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC, não sendo cabível, via embargos de declaração, o reexame do mérito nem a modificação do julgado para suprir alegada omissão sobre decadência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.