AREsp 2446555 - DECISAO

AREsp 2446555 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada contradição era externa (entre o acórdão e dispositivos legais/entendimentos), não ensejando omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; mantida, também, a aplicação da jurisprudência que autoriza a multa por embargos manifestamente protelatórios; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Contradição Interna E Externa
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração Contradição Interna E Externa

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a contradição apontada é sanável por embargos de declaração (contradição interna vs externa)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos manifestamente protelatórios)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada contradição era externa (entre o acórdão e dispositivos legais/entendimentos), não ensejando omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; mantida, também, a aplicação da jurisprudência que autoriza a multa por embargos manifestamente protelatórios; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da advogada da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.