RMS 72999 - DECISAO

RMS 72999 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido; os embargos de declaração não servem para rediscussão da matéria já decidida; o Tribunal de origem demonstrou ausência de ilegalidade, má-fé do servidor e que o direito de opção foi exercido, e a jurisprudência do STJ limita o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar à regularidade procedimental e à legalidade do ato, não autorizando revisão do mérito administrativo exceto em hipóteses excepcionais.

Parties
Embargante: MAGNO SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar, Direito De Opção, Exoneração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Má Fé Do Servidor
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração Mandado De Segurança Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar Direito De Opção Exoneração +2 more

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Parties

MAGNO SANTANA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto ao direito de opção do servidor previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/90
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo Judiciário do mérito de atos administrativos no processo disciplinar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido; os embargos de declaração não servem para rediscussão da matéria já decidida; o Tribunal de origem demonstrou ausência de ilegalidade, má-fé do servidor e que o direito de opção foi exercido, e a jurisprudência do STJ limita o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar à regularidade procedimental e à legalidade do ato, não autorizando revisão do mérito administrativo exceto em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.