EAREsp 1854507 - DECISAO

EAREsp 1854507 - DECISAO

Não se verifica omissão no acórdão, pois o colegiado enfrentou expressa e claramente as questões suscitadas: manteve-se a cláusula contratual (cláusula 5.1) quanto ao percentual de juros e foi fixado o período de indenização pela posse do imóvel de 10/10/2013 a 14/10/2015, cabendo apuração em liquidação, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juros, Lei Da Usura, Indenização, Taxa De Ocupação
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Juros Lei Da Usura Indenização +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à aplicação da Lei da Usura (art. 1º) e à ilegalidade da taxa de 2% ao mês pactuada entre pessoas físicas
  2. 2 Se houve omissão quanto ao pedido de prorrogação da indenização (taxa de ocupação) enquanto durar a posse do imóvel pelo embargado até a efetiva devolução

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão, pois o colegiado enfrentou expressa e claramente as questões suscitadas: manteve-se a cláusula contratual (cláusula 5.1) quanto ao percentual de juros e foi fixado o período de indenização pela posse do imóvel de 10/10/2013 a 14/10/2015, cabendo apuração em liquidação, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.