REsp 2108305 - DECISAO

REsp 2108305 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão apontada relativa à prescrição do pedido declaratório, sem efeitos infringentes, pois o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; aplicou-se a jurisprudência que reconhece a prescrição trienal para a repetição do indébito em contratos de plano de saúde coletivo.

Parties
Embargante: CENTRO DIAGNOSTICO SÃO VICENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Repetição Do Indébito, Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Embargos De Declaração Prescrição Repetição Do Indébito Reajuste De Plano De Saúde Coletivo +2 more

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Parties

CENTRO DIAGNOSTICO SÃO VICENTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação quanto à prescrição do pedido declaratório
  2. 2 aplicação do prazo prescricional trienal para repetição do indébito
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão apontada relativa à prescrição do pedido declaratório, sem efeitos infringentes, pois o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; aplicou-se a jurisprudência que reconhece a prescrição trienal para a repetição do indébito em contratos de plano de saúde coletivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.