EREsp 2065328 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão exige exame das particularidades fático-processuais de cada caso e a pretensão da embargante implica tentativa de rediscussão da decisão, o que é incabível na via eleita, conforme jurisprudência desta Corte e orientação do STF.

Parties
Embargante: Lince Motors S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Da Corte Especial, Sessão Virtual 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Omissão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Lince Motors S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Da Corte Especial, Sessão Virtual 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência para discutir suposta omissão decorrente de situações fático-processuais diferenciadas
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito da decisão via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão exige exame das particularidades fático-processuais de cada caso e a pretensão da embargante implica tentativa de rediscussão da decisão, o que é incabível na via eleita, conforme jurisprudência desta Corte e orientação do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração