EAREsp 2512301 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, limitando-se a pretender a modificação do julgado; configurada a deficiência da fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF.
- Parties
- Embargante: ALEXSANDRO SANTANA DE JESUS; Embargado: Corte Especial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Não Conhecidos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXSANDRO SANTANA DE JESUS
Embargante
Corte Especial
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Não Conhecidos
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 necessidade de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, limitando-se a pretender a modificação do julgado; configurada a deficiência da fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
Full Case Text
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