AREsp 2514399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; e os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito, o que é incompatível com a finalidade prevista no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visem ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; e os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito, o que é incompatível com a finalidade prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.