AREsp 2191098 - DECISAO

AREsp 2191098 - DECISAO

Parties
Embargante: TALES AUGUSTO BIESCZAD e OUTROS; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Erro Material, Súmula 7/stj, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Redirecionamento Da Execução, Art. 106 Do CTN, Art. 17, Inciso XI, Lei Complementar 123/2006, Art. 36 Da Lei 8.934/94, Averbação Na Junta Comercial
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Parties

TALES AUGUSTO BIESCZAD e OUTROS

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade tributária dos sócios e cabimento do redirecionamento da execução