REsp 1981660 - DECISAO

REsp 1981660 - DECISAO

Acolhidos em parte os embargos de declaração para, em razão do provimento do recurso especial interposto pela União, inverter os ônus de sucumbência a seu favor; não cabe majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência das condições fáticas necessárias no caso concreto.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos integrativos para inverter os ônus de sucumbência; indeferida a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus de sucumbência
  2. 2 fixação/majoração de honorários recursais
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolhidos em parte os embargos de declaração para, em razão do provimento do recurso especial interposto pela União, inverter os ônus de sucumbência a seu favor; não cabe majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência das condições fáticas necessárias no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos integrativos para inverter os ônus de sucumbência; indeferida a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Inverter os ônus de sucumbência nos termos da fundamentação.
  • Não majorar os honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.