REsp 2047490 - DECISAO

REsp 2047490 - DECISAO

Tendo a embargante renunciado a qualquer outro índice de correção e anuído expressamente com a aplicação da Taxa Referencial (TR), verificou-se a perda do objeto do recurso especial interposto pelo Município de Parauapebas; assim, acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior, homologar a renúncia e declarar prejudicado o recurso especial, sem majoração de honorários recursais.

Parties
Embargante: CELMA MARIA DE OLIVEIRA ALVES; Embargado: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Declarando Prejudicado Recurso Especial
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, reconsidera-se a decisão de fls. 449/450, homologa-se a renúncia da embargante à aplicação de qualquer outro índice de correção com anuência à TR e declara-se prejudicado o recurso especial do Município de Parauapebas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Renúncia De Pretensão Recursal, Taxa Referencial TR, Correção Monetária, Prejudicialidade Do Recurso Especial
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Parties

CELMA MARIA DE OLIVEIRA ALVES

Embargante

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Declarando Prejudicado Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renúncia pela parte embargante a qualquer outro índice de correção e anuência com a aplicação da Taxa Referencial (TR)
  2. 2 Verificação de perda do objeto do recurso especial
  3. 3 Concordância da parte embargada e cumprimento do art. 1.023, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Tendo a embargante renunciado a qualquer outro índice de correção e anuído expressamente com a aplicação da Taxa Referencial (TR), verificou-se a perda do objeto do recurso especial interposto pelo Município de Parauapebas; assim, acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior, homologar a renúncia e declarar prejudicado o recurso especial, sem majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, reconsidera-se a decisão de fls. 449/450, homologa-se a renúncia da embargante à aplicação de qualquer outro índice de correção com anuência à TR e declara-se prejudicado o recurso especial do Município de Parauapebas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por CELMA MARIA DE OLIVEIRA ALVES.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 449/450.