REsp 2061657 - DECISAO

REsp 2061657 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para eliminar a obscuridade apontada, por reconhecer que a demanda cominatória ajuizada pelo Município foi julgada improcedente, não havendo condenação que ensejasse cumprimento de sentença; manteve-se, assim, a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RECIFE; Embargada: CASA DO ESTUDANTE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 592/597 Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolher os embargos de declaração para eliminar a obscuridade apontada, sem efeitos modificativos; mantém-se a negativa de provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Cumprimento De Sentença, Obrigação Cominatória, Posse, Obrigação Propter Rem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Cumprimento De Sentença Obrigação Cominatória Posse Obrigação Propter Rem

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Parties

MUNICÍPIO DE RECIFE

Embargante

CASA DO ESTUDANTE - PE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 592/597 Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se houve condenação do Município e possibilidade de cumprimento de sentença
  3. 3 Quem tem obrigação de reformar o imóvel (propter rem ou pessoal)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para eliminar a obscuridade apontada, por reconhecer que a demanda cominatória ajuizada pelo Município foi julgada improcedente, não havendo condenação que ensejasse cumprimento de sentença; manteve-se, assim, a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para eliminar a obscuridade apontada, sem efeitos modificativos; mantém-se a negativa de provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para eliminar a obscuridade apontada, sem efeitos modificativos.
  • Mantém-se a negativa de provimento ao recurso especial.