AREsp 2517865 - DECISAO

AREsp 2517865 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva da decisão que determinou a devolução dos autos para aguardar o julgamento do Tema 1.264; a decisão foi corrigida para indicar o Tema 1.266 como o repetitivo aplicável, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA BRASILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo, Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente, Cobrança Extrajudicial, Prescrição, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Direito Processual Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Tema Repetitivo Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente Cobrança Extrajudicial Prescrição Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA BRASILE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação do tema repetitivo aplicável (indicação do Tema 1.264 em vez do Tema 1.266)
  2. 2 competência para sobrestar o feito em razão de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva da decisão que determinou a devolução dos autos para aguardar o julgamento do Tema 1.264; a decisão foi corrigida para indicar o Tema 1.266 como o repetitivo aplicável, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, substituindo a indicação do Tema n. 1.264/STJ por Tema n. 1.266/STJ na decisão embargada.
  • Publique-se.