REsp 1927384 - DECISAO

REsp 1927384 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015); pretendem reformar o julgado mediante reavaliação de fundamento e prova, o que não é cabível em aclaratórios, estando o efeito modificativo restrito a hipóteses excepcionais que não se comprovam nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Indenização, Art. 944 Do CC, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Dano Moral Indenização Art. 944 Do CC Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à aplicação do art. 944 do CC
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova por meio de embargos de declaração (Súmula 7)
  3. 3 Verificação de exagero/quantum indenizatório e risco de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015); pretendem reformar o julgado mediante reavaliação de fundamento e prova, o que não é cabível em aclaratórios, estando o efeito modificativo restrito a hipóteses excepcionais que não se comprovam nos autos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.