REsp 1944716 - DECISAO

REsp 1944716 - DECISAO

Verificou-se erro na decisão embargada quanto ao manejo da técnica de julgamento (art. 942 do CPC/2015): os embargos de declaração opostos pela FAPES, decididos por maioria, alteraram o resultado unânime da apelação, impondo a observância do quórum ampliado. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, reconsiderou-se a decisão atacada e deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir o julgamento segundo o art. 942 do CPC/2015; o provimento prejudica o exame das demais matérias.

Parties
Embargante: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração E Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Reconsideração Da Decisão E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Continuidade Do Julgamento Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão; dado parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; autos remetidos ao Tribunal a quo para continuidade do julgamento segundo o art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 942 Do Cpc/2015, Técnica De Julgamento Pelo Quórum Ampliado, Recurso Especial, Contribuição Previdenciária Patronal, Remessa Necessária, Efeitos Modificativos
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Art. 942 Do Cpc/2015 Técnica De Julgamento Pelo Quórum Ampliado Recurso Especial Contribuição Previdenciária Patronal +2 more

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Parties

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração E Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Reconsideração Da Decisão E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Continuidade Do Julgamento Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da técnica de julgamento pelo quórum ampliado (art. 942 do CPC/2015) quando embargos de declaração, por maioria, alteram o resultado unânime da apelação
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre abono de férias (questão prejudicada em razão do provimento do recurso especial)
  3. 3 Correção de erro material na decisão anterior quanto à identificação do título (terço constitucional vs abono de férias)

Ratio Decidendi

Verificou-se erro na decisão embargada quanto ao manejo da técnica de julgamento (art. 942 do CPC/2015): os embargos de declaração opostos pela FAPES, decididos por maioria, alteraram o resultado unânime da apelação, impondo a observância do quórum ampliado. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, reconsiderou-se a decisão atacada e deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir o julgamento segundo o art. 942 do CPC/2015; o provimento prejudica o exame das demais matérias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão; dado parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; autos remetidos ao Tribunal a quo para continuidade do julgamento segundo o art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.