AREsp 2613972 - DECISAO

AREsp 2613972 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não dispôr sobre a condenação em honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC aplicável ao caso (decisão publicada na vigência do CPC/2015 e recurso não conhecido); por isso acolheram-se os embargos e determinou-se a fixação de honorários recursais em 20%.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: parte ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do CPC Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

parte ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais em 20%

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não dispôr sobre a condenação em honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC aplicável ao caso (decisão publicada na vigência do CPC/2015 e recurso não conhecido); por isso acolheram-se os embargos e determinou-se a fixação de honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão

Orders

  • ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte agravante o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.