AREsp 2502418 - DECISAO

AREsp 2502418 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não evidenciar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que adequadamente aplicou a Súmula n. 83/STJ e a jurisprudência desta Corte sobre o princípio da causalidade; ademais, não é cabível a majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e do princípio da causalidade na extinção da execução
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não evidenciar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que adequadamente aplicou a Súmula n. 83/STJ e a jurisprudência desta Corte sobre o princípio da causalidade; ademais, não é cabível a majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de majoração dos honorários advocatícios nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 85, § 11, do CPC/2015).